"Embora eu não seja rei, decreto, neste país, que toda, toda criança tem direito a ser feliz!" - Ruth Rocha

O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) foi um marco no avanço da garantia de direitos das crianças e adolescentes, ele é composto por 267 artigos, a lei diz, por exemplo (Art. 4º), que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” da criança e do adolescente.

O ECA completou 30 anos de existência e é preciso que se fale sobre ele constantemente, pois somente quando reconhecermos sua importância entenderemos a luta contra retrocessos no âmbito das políticas públicas.

Em seus 30 anos o ECA auxiliou consideravelmente na diminuição da mortalidade, exploração e trabalho infantil.

Porém, ainda hoje enfrentamos desafios constantes como a defesa de cortes orçamentários na educação, como o  FUNDEB, um importante recurso para o avanço na educação pública de qualidade e do SUS como garantia do direito a saúde. 

Essa luta é legitimada pelo ECA que entende crianças e adolescentes como sujeitos de direitos como vemos no artigo 7º que diz "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."

Portanto iremos afirmar a necessidade de assegurar investimento adequado para as políticas de infância e adolescência, efetivando e fortalecendo o ECA.

Podemos e devemos comemorar seu aniversário sem deixar de ser resistência e enfrentamento diante dos retrocessos.

"O que reunia aquelas pessoas

Era o desejo de que nunca mais

Houvesse uma guerra,

De que nunca mais ninguém fosse maltratado

E que não se perseguissem mais

Pessoas que não tinham feito mal a ninguém"

Ruth Rocha e Otávio Roth

Imagem da capa: Arquivo Pessoal Professora Helena Santana